A a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Poder Legislativo
B a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no exercício seguinte, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
C o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos
D a ampla divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, em documentos reais para acesso ao público nas unidades do Poder Legislativo