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Transparência, Controle e Fiscalização

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#2831481
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Transparência, Controle e Fiscalização
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadorias Técnicas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), uma medida que pode ser utilizada por um ente público para recondução de sua dívida aos seus limites é a

  • operação de crédito externo, a menos que seja para o refinanciamento do principal da divida mobiliária.
  • limitação do empenho.
  • operação de crédito por antecipação da receita, a menos que seja para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.
  • diminuição da meta de resultado primário.
  • transferência voluntária de recursos por outro ente público.
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