A a condições sem limites para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
B à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, sem levar em conta as restrições constitucionais e as dessa Lei Complementar.
C à liberação do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
E a provocar aumento da despesa com pessoal, não atendendo o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.