A Não são objeto de lançamento os impostos diretos nem mesmo quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
B O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
C Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
D Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
E O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.