A Anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de dois anos, coincidente com o ano civil.
B Clareza: o orçamento público deve ser apresentado em linguagem técnica e compreensível apenas para alguns.
C Universalidade: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária.
D Exclusividade: o orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
E Legalidade: a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização judiciária.