A o orçamento deve ser universal, de forma a abranger todos os entes públicos em seus três níveis.
B o orçamento deve ser uno, visando evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
C o orçamento deve ser múltiplo, visando contemplar todos os orçamentos dentro da mesma pessoa política.
D é quadrimestral a periodicidade para o acompanhamento do orçamento, assim como a periodicidade dos indicadores baseados na apuração da Receita Corrente Líquida, principal referência para a capacidade de pagamento.
E o princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita ou ainda dispositivo para a abertura de créditos suplementares e de contratações de operações de crédito.