A A despesa autorizada deve ser sempre igual à receita arrecadada no exercício anterior.
B As renúncias fiscais devem ser aprovadas apenas por lei complementar específica.
C A execução orçamentária deve garantir resultado nominal zero ao final do exercício.
D A cada despesa deve corresponder uma fonte de receita equivalente e permanente.
E As receitas devem ser realizadas até o último trimestre do exercício, com despesas liquidadas.