A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou
a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens
e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de
realização de obras e prestação de serviços, estão compreendidos:
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