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#3156904

Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal: 

  • princípio da exclusividade;
  • princípio da legalidade orçamentária;
  • princípio da publicidade;
  • princípio da não afetação da receita de impostos;
  • princípio do equilíbrio orçamentário.
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