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#3339648

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

  • o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.
  • o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.
  • a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.
  • a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
  • a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.
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