A é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
B é vedado o término de programas ou projetos de exercícios anteriores.
C é vedada a concessão ou utilização de créditos.
D é vedada a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para outros entes da federação.
E é vedado estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.