A A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
B Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstas as metas semestrais para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
C Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
D Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
E É anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.