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#1747646

2018 FGV AL-RO

Analista Legislativo Administração

O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.

Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida

A da União, os valores entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

B dos Estados, os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional.

C dos Município, as contribuições dos servidores para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.

D do DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.

E Nos territórios, recursos transferidos pela União para organizar o Ministério Público.

Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias