Texto da Questão:
+
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas
fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser
deficitário ou superavitário.
