A O empenho da despesa consiste no ato deverificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dorespectivo crédito.
B Consideram-se Restos a Pagar as despesasempenhadas mas não pagas até o dia 31 dedezembro distinguindo-se as processadas das nãoprocessadas.
C As autorizações de despesa não computadas ouinsuficientemente dotadas na Lei de Orçamento sãodenominadas Créditos Adicionais e estes sãoclassificados em especiais, suplementares eextraordinários.
D Imediatamente após a promulgação da Lei deOrçamento e com base nos limites nela fixados, oPoder Executivo aprovará um quadro de cotastrimestrais da despesa que cada unidadeorçamentária fica autorizada a utilizar.