Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas
individuais aos projetos de lei do plano plurianual de
diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e
prioridades, do orçamento anual e de seus créditos
adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à
receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de
dotação.
