A criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
E alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.