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#2354932

O processo de elaboração do orçamento público é definido em etapas pela legislação brasileira. Para o envio da proposta orçamentária pelo órgão responsável por sua elaboração, a Lei nº 4.320/67 determina que sejam elaboradas tabelas explicativas que acompanharão o Projeto de Lei do Orçamento a ser encaminhado para a apreciação e deliberação pelo órgão competente. Uma informação que deve compor as tabelas explicativas que acompanharão o projeto, nos termos da Lei nº 4.320/64, é a

  • receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
  • receita arrecada só do exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta.
  • despesa prevista para os dois exercícios anteriores a que se refere a proposta.
  • despesa realizada para os dois exercícios anteriores em que se elabora a proposta.
  • despesa fixada para o exercício anterior no qual se elabora a proposta.
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