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#3324997

A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.

  • Esta lei determina a estrutura organizacional que os órgãos públicos precisam ter.
  • A Lei nº 101/2000 impõe os valores máximos e mínimos para as infrações contra o meio ambiente.
  • Estabelece normas no aspecto das finanças públicas com foco na gestão fiscal responsável.
  • Esta lei abrange os municípios brasileiros sem ter ingerência sobre a federação e os estados.
  • Indica as funções que devem ser contempladas na definição do organograma funcional de um órgão público.
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