Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente
público, um analista de planejamento levantou questionamentos
quanto à abrangência dos programas de duração continuada,
previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não
explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de
caráter continuado.
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de
caráter continuado a despesa:
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