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#3661349

O Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro possui um normativo coerente com a metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional para avaliação da capacidade de pagamento dos entes subnacionais. Na seção II, são apresentados indicadores fiscais calculados pelo Município, a partir das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, em atendimento à transparência da gestão fiscal determinada pela Lei Complementar federal nº 101/2000.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • para obter Nota B, o município pode ter Obrigações Financeiras acima da Disponibilidade de Caixa.
  • o indicador de liquidez é determinado a partir de uma média simples entre os resultados obtidos nos três últimos exercícios.
  • para obter Nota B, o município pode ter um estoque de Dívida Consolidada acima da Receita Corrente Líquida.
  • se o município obteve um excesso de gasto da ordem de 5% em um exercício, basta poupar o mesmo percentual (5%) no exercício seguinte para equilibrar o indicador de poupança.
  • a norma do Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro estabelece três indicadores: um indicador de endividamento, um de poupança e um de liquidez do setor público municipal, cuja referência comum a todos é o desempenho dos últimos três exercícios, determinando a Nota do município.
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