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#3161169

A providência estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Executivo, que deverá ser cumprida em 30 dias após a publicação do orçamento, corresponde:

  • à elaboração da prestação de contas do exercício
  • à publicação do demonstrativo do resultado primário
  • à apuração dos limites do endividamento e de operações de crédito
  • ao estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso
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