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#3117918

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre: 

  • o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados da administração direta e indireta
  • as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
  • o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
  • o estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes
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