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#2129448

A Fase do Ciclo Orçamentário de Discussão e Estudo pode ser definida por:

  • Após a elaboração o Projeto de Lei Orçamentária é enviado ao Poder Legislativo devendo observar o prazo constitucional de análise e aprovação até o final de cada Legislatura.
  • Compreende a fixação de quotas orçamentárias e financeiras para cada unidade orçamentária.
  • É a fase onde são efetivadas a arrecadação de receita pública e o processamento da despesa pública.
  • Estimam-se as receitas e fixam-se as despesas, apresentadas de forma padronizada e discriminada, conforme as várias classificações exigidas nos dispositivos legais.
  • É o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
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