Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item. Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar
tratamento desigual entre contribuintes que possuam
situação equivalente, estarão sendo observadas regras
do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
