A a iniciativa de apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual cabe ao Congresso Nacional.
B é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira.
C não é possível fazer-se emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual.
D o órgão responsável pela consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual é o Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional.
E a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos será executada pelo Poder Judiciário, através do Tribunal de Contas respectivo.