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#2635775

O orçamento público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental. No orçamento público,

  • o plano plurianual é a lei orçamentária que define as ações de um governo para um período de 4 anos, evidenciando os programas de trabalho a serem implementados.
  • a lei de diretrizes orçamentárias define objetivos e metas do governo sem manter um elo de ligação com o plano plurianual.
  • a lei orçamentária anual tem como finalidade regulamentar a programação anual do trabalho e impor o cumprimento integral, das metas estabelecidas.
  • as empresas públicas e de economia mista que independem de recursos do Tesouro para sua operação devem integrar também o Orçamento Público.
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