A Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
C Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D Utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independente de autorização legislativa específica.
E Transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.