A a lei orçamentária poderá consignar dotação para despesas obrigatórias de caráter continuado com duração superior a um exercício se estiverem previstas no plano plurianual.
B o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa de arrecadação, renúncia ou compensação de receitas orçamentárias e da margem de expansão das despesas correntes obrigatórias.
C a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
D o Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá demonstrativos dívida consolidada, concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
E todas as despesas relativas à dívida pública, flutuante e fundada, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.