A Será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até dois meses antes do encerramento do exercício.
B Será devolvido para sanção no início da sessão legislativa do exercício seguinte.
C Quanto ao período de vigência, o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato presidencial e o final do último exercício do mesmo mandato.
D O PPA tem a mesma duração do mandato do Chefe do Poder Executivo.