Texto da Questão:
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na
Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente.
Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de
despesa, são indispensáveis a prévia estimativa do seu impacto
orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da
despesa de que esse aumento é compatível com a lei
orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano
plurianual.
