A a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
B a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
C o início de programas ou projetos excluídos da lei orçamentária anual.
D a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
E a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.