Em sua campanha "aqui só mora gente saudável", o
Prefeito prometeu a construção de um novo Posto de
Saúde. Entretanto, faltando um mês para o término de seu
mandato, os sanitários do Posto de Saúde ainda se
encontravam sem revestimento interno e equipamentos
sanitários. Para cumprir o prometido, o Prefeito resolveu
contratar uma empresa de engenharia com número
suficiente de profissionais para possibilitar que a obra
fosse entregue até o final do mandato, empenhando 1/8
(um oitavo) da despesa prevista no orçamento vigente.
Considerando-se que a contratação do serviço foi
realizada de acordo com a legislação licitatória, o
Governo Municipal violou algum dispositivo da Lei do
Orçamento Público?
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