A prerrogativa exclusiva do Legislativo para proposição de lei em matéria orçamentária.
B modernização do processo orçamentário, através da criação dos orçamentos Monetário, Fiscal e Social.
C unificação de todo o ciclo orçamentário na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D eliminação das peças orçamentárias setoriais, unificando-as no Orçamento Fiscal.
E integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).