O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição
Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um
arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária,
buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos
com a participação democrática da sociedade na definição das
prioridades governamentais.
O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os
objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é
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