O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco
décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de
apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade
de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações
de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a
servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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