Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na
Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente.
A denominada regra de ouro das finanças públicas pode não
ser seguida em duas situações: abertura de crédito suplementar
ou especial, com finalidade prevista, aprovado por maioria
absoluta do Poder Legislativo; e aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos do Estado nos regimes
de previdência social, quando destinada por lei.
