Acerca do orçamento público no Brasil, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
A atual redação da Constituição Federal de 1988
expressamente impõe a obrigatoriedade da execução
orçamentária das emendas individuais e das emendas de
bancada estadual, salvo quando, em relação a elas, existirem
impedimentos de ordem técnica.
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