Texto da Questão:
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Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
