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#1943083

No encerramento de um exercício financeiro, após apurar o cumprimento dos estágios de execução da receita e da despesa, é correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a inscrição de despesas em restos a pagar:

  • é vedada no último ano de mandato;
  • é vedada quando se tratar de despesas decorrentes de créditos adicionais extraordinários;
  • está limitada ao montante de despesas empenhadas;
  • está limitada ao montante de despesas liquidadas;
  • pode ser feita com recursos da contratação de novas operações de crédito.
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