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#2708192

No caso de um município estar acima do limite estabelecido para sua dívida consolidada, vencido o prazo para o retorno àquele limite, e enquanto perdurar o excesso, uma série de restrições lhe são impostas. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, merece ressalva dessas sanções:

  • realizar operação de crédito externa
  • receber transferência voluntária do Governo Federal
  • realizar as Antecipações de Receitas Orçamentárias
  • realizar operações de crédito para refinanciamento da dívida mobiliária
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