A ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda;
B o ordenador de despesas é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado, ainda que este tenha exorbitado as ordens recebidas;
C o funcionário que recebe suprimento de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação ao ordenador de despesas e o faz sob a forma de tomada de contas;
D todo ordenador de despesas ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de auditoria interna e encaminhada ao Ministério Público;
E os titulares dos órgãos, no exercício da atividade financeira, são denominados ordenadores de despesas primários ou natos, não sendo permitida a delegação dessa competência a terceiros.