À luz das disposições normativas acerca da estrutura programática de classificação das despesas públicas, julgue o item a seguir. Ao apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual, exige-se
que as ações previstas pelo ente sejam identificadas pelas
classificações legalmente definidas, sendo facultada a
classificação programática para ações não previstas no Plano
Plurianual (PPA).
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