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#3113133

A atual classificação funcional da despesa foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando basicamente:

  • Agrupar as despesas de acordo com sua natureza econômica.
  • Identificar os órgãos ou entidades responsáveis pela execução das despesas.
  • Classificar as despesas de acordo com as atividades ou programas governamentais.
  • Separar as despesas em correntes e de capital.
  • Agrupar as despesas de acordo com sua legalidade.
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