A Existem três modalidades de empenho, que são extraordinário, por estimativa e global.
B O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo de algumas condições ou não.
D É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
E É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.