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#2810380

A execução da despesa pública no Brasil desenvolve-se a partir de vários estágios.

O ato da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição, é o estágio de

  • previsão orçamentária da despesa pelo Executivo
  • fixação da despesa pelo Legislativo
  • processo licitatório
  • liquidação
  • empenho
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