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#3222592

Suponha que, em determinado estágio da receita pública, a repartição competente verifique o direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios. Nesse caso, no estágio seguinte ocorrerá

  • ato de autoridade que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente, independentemente de condição.
  • descentralização de créditos orçamentários para a fixação de despesa.
  • recolhimento do crédito para a conta única do governo por parte dos agentes arrecadadores.
  • emissão de nota de empenho para deduzir o valor de dotação adequada à despesa.
  • entrega de numerário ao credor, mediante cheque nominativo, ordem de pagamento ou crédito em conta.
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