A O prazo para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo se esgota seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
B A iniciativa dos projetos de lei que tratem do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
C Uma vez tramitando no Poder Legislativo, não cabe a proposição de qualquer tipo de alteração no Projeto de Lei Orçamentária Anual por iniciativa do Poder Executivo.
D Os parlamentares poderão propor emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ainda que não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que visem o interesse público.