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#2814735

A Proposta Orçamentária será composta de, EXCETO

  • mensagem contendo a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstrações da dívida pública, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.
  • projeto de Lei de Orçamento.
  • tabelas explicativas das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas para fins de comparação, a receita arrecadada nos últimos exercícios, a receita para o exercício em que se elabora a proposta e a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta, além dos mesmos dados inerentes às despesas.
  • especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
  • tabelas explicativa sobre os componentes patrimoniais e com a determinação do agente responsável pela sua administração.
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