O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais
de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere a
determinados pontos, dentre os quais, NÃO se inclui:
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